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Pelo Vale - Sexta-Feira, 02 de Agosto de 2013 - Hora:19:39

Lei de Acesso a Informação: Montenegro é o município que menos gasta com funcionários

São José do Sul tem os maiores gastos, considerando-se o tamanho do município

O Jornal Fato Novo fez levantamento nos municípios de sua área de abrangência para saber quanto é gasto do dinheiro do contribuinte para pagamento de salários dos funcionários municipais. Os números apontam que os municípios menores gastam até 30% da folha para pagar CCs (Cargos em Comissão), que são aqueles funcionários sem concurso, nomeados pelos prefeitos para funções de chefia.

Outra constatação da pesquisa é que alguns municípios não estão atendendo a determinação da Lei de Acesso à Informação, que obriga a divulgação de todos os gastos públicos. A seguir, a análise dos números, bem como quanto representa para cada habitante o pagamento de funcionários públicos em sua cidade mensalmente.

Cargos em Comissão

A utilização dos cargos em comissão na administração pública é exclusiva para as funções de direção, chefia e assessoramento, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal. Para estes cargos o Chefe do Executivo pode nomear pessoas de sua confiança. Além de nomear pessoas de fora da Administração, o prefeito pode empossar funcionários de carreira para o cargo. Estes receberão FG (Função Gratificada), que é um valor a mais em seu salário mensal.

Normalmente são pessoas com conhecimentos específicos para as áreas que vão atuar, mas também se percebe casos em que o nomeado é correligionário político dos mandatários.

Para evitar a nomeação indiscriminada de servidores para ocupação de cargos comissionados no serviço público, embora não haja esta proibição legal, muito se tem conquistado para a extinção da prática do nepotismo em todas as esferas da Administração. Um exemplo é a Lei Antinepotismo, que determina o seguinte:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.


Os extremos

A maior folha de pagamento é a de Montenegro, facilmente explicada pelo tamanho do município, que emprega 1.180 pessoas para atender os quase 60 mil habitantes. Já a menor é da cidade de São José do Sul, o município mais novo da região. Curiosamente, é em São José do Sul que o impacto por habitante é maior.

Cada morador da cidade paga R$ 97,20 por mês para o funcionalismo, sendo R$ 7,71 para os CCs. A cidade com menor contribuição individual dos cidadãos é Montenegro. Lá, cada um dos 59.415 habitantes colabora com R$ 54,68 por mês para pagar os funcionários municipais, sendo que R$ 4,09 são para os CCs, também a menor da região. O maior pagamento individual par CCs é em Alto Feliz, onde cada um dos 2.917 moradores paga R$ 26,20 para cada funcionário de confiança da Administração.

Vale ressaltar que esta avaliação leva em conta apenas os municípios que responderam às questões enviadas pelo Setor de Pesquisas do Jornal Fato Novo.


Alguns municípios não forneceram os dados

A Lei de Acesso à Informação (LAI), completou um ano em vigor no mês de maio, com avanços na área de gestão e transparência de informações públicas, mas a plena aplicação da norma em todo o país ainda é um objetivo distante.

A Lei determina que instituições públicas e ONG’s mantidas com recursos governamentais terão que disponibilizar serviços de atendimento aos cidadãos, sem a necessidade de justificativa, e com a resposta num prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Por meio da LAI, qualquer cidadão pode solicitar dados sobre gastos públicos, verificar os recursos investidos na sua região, o andamento de projetos, informações sobre o quadro de funcionários e diversas outras questões.

Como frisa em sua resposta a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São José do Sul, “a divulgação vem em encontro da Lei de Acesso à Informação, sendo que a atual Administração prima pela clareza e fácil acesso do cidadão às informações do Executivo”.

Mas a equipe de pesquisa do Jornal Fato Novo detectou que na região do Vale do Caí há municípios que não estão de acordo com a Lei.


Cidades que não responderam aos nossos contatos

Brochier: Apesar de informar o gasto total com o funcionalismo, a Assessoria do Gabinete respondeu que os gastos com os CCs “não podem ser calculados”.

Capela de Santana, Maratá, Pareci Novo, São Pedro da Serra e Tupandi: Não responderam aos e-mails.

São Vendelino: Tentamos diversos contatos telefônicos e sempre éramos informados que os responsáveis estavam em reunião.

Linha Nova: Ficou de enviar os dados mas até o fechamento da edição ainda não tinhamos recebido.

 

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